Cadastro e habilitação
O Decreto 10.192/2023 introduziu a NFCom na legislação goiana e exige credenciamento prévio pela Secretaria da Economia. Confira a habilitação do CNPJ e da inscrição estadual para o modelo 62 com o órgão estadual; um acesso concedido para NF-e não comprova autorização para NFCom. Use a legislação consolidada para conferir alterações posteriores.